“O governo quer votar a MP do BNDES e as duas MPs da Olimpíada, depois a revisão do tratado de Itaipu e o segundo turno da PEC 300”, disse Vaccarezza. As três MPs são a capitalização do BNDES (MP 487/10) e duas propostas sobre a Olimpíada de 2016 (MPs 488/10 e 489/10).

Para o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), não haverá acordo sobre a revisão do tratado de Itaipu. “Essa proposta ainda tem de ser discutida em comissão especial. É um absurdo levar isso ao Plenário”, disse o líder, acrescentando que a oposição vai obstruir a votação do pedido de urgência.

Pela proposta, o valor pago pelo Brasil ao Paraguai pela energia excedente de Itaipu saltaria de cerca de R$ 222 milhões para cerca de R$ 666 milhões.

Segundo informou João Almeida, a oposição vai insistir na votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 da Constituição e destina mais recursos à saúde (PLP 306/08). O deputado disse ainda que existe acordo sobre a votação do piso nacional de policiais e bombeiros.

“Já votamos essa proposta em primeiro turno e não há objeção à votação do segundo turno. Mas queremos pautar também a regulamentação da Emenda 29”, disse o líder do PSDB.

O texto aprovado em primeiro turno determina que uma lei federal vai fixar o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados. Essa lei também vai criar um fundo por prazo determinado para ajudar os estados a cumprir o novo piso.

Vaccarezza e João Almeida disseram que ainda não foi convocada a reunião de líderes que vai definir a pauta das sessões extraordinárias. Além das propostas citadas, outras matérias também podem ser incluídas na Ordem do Dia (leia quadro ao lado).

Pré-sal – O projeto que cria o fundo social do pré-sal (PL 5940/09), que tramita em regime de urgência constitucional, também está na pauta de votações. Mas a proposta tem poucas chances de ser votada, já que o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza, declarou que a análise da proposta vai ficar para depois das eleições de outubro.

O ritmo de votações do Senado também vai influenciar a pauta da Câmara na próxima semana. Caso os senadores alterem alguma das quatro medidas provisórias enviadas pela Câmara ao Senado antes do recesso (MPs 483/10, 484/10, 485/10 e 486/10), as emendas a essas MPs voltarão à pauta da Câmara com urgência, já que o prazo de vigência das propostas se encerra até 9 de agosto.

Por Carol Siqueira

Propostas que podem entrar na pauta do esforço concentrado

MP 487/10 Amplia o limite de empréstimos concedidos pelo BNDES para compra e produção de bens de capital e inovação tecnológica.

MP 488/10 Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016).

MP 489/10 Autoriza a criação da Autoridade Pública Olímpica, coordenadora das ações do governo para a Olimpíada de 2016 e flexibiliza as licitações de obras de infraestrutura necessárias ao evento.

MP 490/10 Libera R$ 1,287 bilhão para o atendimento às vítimas de chuvas e inundações em diversos municípios.

MP 491/10 Cria o programa Cinema Perto de Você, para ampliar e descentralizar o mercado de exibição cinematográfica no País.

PECs 300/08 Votação em 2º turno do piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados.

PEC 549/06 Trata do salário dos delegados de polícia.

PEC 308/04 Cria a Polícia Penal Federal e Estadual.

PEC 471/05 Mantém no cargo responsáveis por cartórios sem concurso público que assumiram a função entre 1988 e 1994.

PEC 524/02 Cria o Fundo de Revitalização Hidroambiental e Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

PEC 115/95 Reconhece o Cerrado e a Caatinga como biomas nacionais.

PLP 306/08 Regulamenta a Emenda 29 da Constituição, garantindo mais recursos para a saúde.

PL 5940/09 Cria o fundo social do pré-sal.

PL 4622/04 Regulamenta as cooperativas de trabalho.

PL 5186/05 Altera a Lei Pelé para, por exemplo, reconhecer as escolinhas como clubes de formação.

PL 6653/09 Prevê ações para garantir a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho

PL 4589/01 Demarca o Parque Nacional de São Joaquim (SC)

PDC 2600/10 Aumenta o valor pago ao Paraguai pela energia de Itaipu.

PDC 731/00 Convoca plebiscito para a criação do estado do Tapajós (PA).

PDC 2300/09 Convoca plebiscito para a criação do estado do Carajás (PA).

** Quadro sujeito a alterações pelas lideranças partidárias
Fonte: Secretaria-Geral da Mesa

A nova lei prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos, além de recolher determinados produtos após o consumo (como pneus, baterias e pilhas e produtos eletrônicos).

Também proíbe a existência de lixões e determina a criação de aterros para lixo sem possibilidade de reaproveitamento ou de decomposição (matéria orgânica). Nos aterros, que poderão ser formados até por consórcios de municípios, será proibido catar lixo, morar ou criar animais. As prefeituras poderão ter incentivos para a criação de aterros, desde que seja aprovada lei municipal criando um sistema de reciclagem dos resíduos.

Plano nacional – A lei prevê a elaboração de um plano nacional de resíduos sólidos, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Esse plano deverá conter um diagnóstico dos resíduos gerados ou administrados; a definição dos procedimentos sob responsabilidade do gerador dos resíduos; metas para diminuir a geração desses materiais; e medidas corretivas de danos ambientais.

Diversos segmentos da economia estarão sujeitos às normas, que serão parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos. Entre eles estão os setores de saneamento básico; de resíduos industriais; de serviços de saúde e de mineração; empresas de construção civil; e responsáveis por portos, aeroportos e terminais rodoviários.

Catadores – Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a lei estabelece um novo quadro para a reciclagem no País. Ela acredita que a legislação poderá mudar o padrão de consumo diminuindo a produção de resíduos e formalizando o trabalho dos catadores, que era voluntário.

A lei foi comemorada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), que espera que os trabalhadores possam ser remunerados pela prestação de serviços às prefeituras pela coleta, separação e reciclagem do lixo. O movimento espera que a lei aumente a renda dos recicladores, hoje de cerca de um salário mínimo (R$ 510) em média.

Confira alguns pontos da nova lei

Responsabilidade compartilhada

Será introduzida na legislação a responsabilidade compartilhada envolvendo sociedade, empresas, cidadãos e governos. O texto estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para posterior recolhimento, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

Logística reversa

As empresas deverão realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos sólidos após o consumo, como no caso de agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos.

Coleta seletiva

Materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados. Os governos deverão estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos orgânicos em adubo) e dar destino final adequado aos resíduos da limpeza urbana.

Cadastro

Empresas que operam com resíduos perigosos integrarão um cadastro nacional e elaborarão um plano de gerenciamento. No licenciamento ambiental desses empreendimentos, poderá ser exigida a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Fonte: Jornal da Câmara

Segundo entidades de defesa do consumidor que moveram ações coletivas contra concessionárias de energia de todo o Brasil, a conta ficaria pelo menos 5% mais barata e cada consumidor pode receber cerca de R$500 de devolução.

No documento entregue ao MPPE, Eduardo da Fonte pede que a Companhia seja obrigada a devolver, em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os valores indevidamente cobrados, correspondentes aos encargos PIS e COFINS incluídos e englobados nas contas de energia elétrica, vez que a CELPE agiu de má-fé.

O parlamentar também requer a abertura de inquérito policial afim de investigar o possível cometimento de crime na apropriação ilícita dos valores cobrados a maior dos consumidores nas tarifas de energia elétrica, de crime contra a economia popular ou contra o consumidor.

Leia o documento na íntegra

De acordo com o levantamento dos técnicos da Compesa, as demais cidades onde os imóveis que foram destruídos estão isentos de pagar a fatura de junho são: Altinho, Belém de Maria, Maraial, Vicência, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Palmerina, São Bento do Sul, Quipapá, Barra de Guabiraba, Bom Conselho, Correntes, Moreno, São Joaquim do Monte, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Bezerros, Gravatá, Chã Grande, Pombos, Bonito, Primavera, Escada, Tamandaré, Sirinhaém e Ribeirão.

Segundo o presidente da Compesa, João Bosco de Almeida, onde o abastecimento tiver sido normalizado, a cobrança dos meses seguintes será retomada automaticamente. Já no caso de Barreiros, que foi devastada em quase sua totalidade, os moradores ficarão isentos até que a cidade seja reconstruída. “Não tem sentido emitirmos conta de água para quem perdeu tudo, até o lugar onde morar. Só voltaremos a cobrar quando as pessoas voltarem ao seu ritmo normal de vida”, garantiu. O estado está investindo R$ 5 milhões na recuperação de danos causados em sistemas em 44 municípios. Onde a companhia não é responsável pelo abastecimento, como em Água Preta, Catende, Palmares, Jaqueira e Cortês, o estado ajudou as prefeituras com o repasse de R$ 10 milhões para a realização de reparos na rede.

Bancos – A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), enviou, ontem, ofício ao Banco Central (BC) e à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) para que os bancos dos 12 municípios em estado de calamidade e dos 27 em situação de emergência cumpram o estabelecido na Medida Provisória 494 de 2 de julho deste ano, que determina a suspensão da cobrança de juros e multas das contas vencidas nessas cidades. Segundo a OAB, a MP está sendo desobedecida em várias cidades da Mata Sul. A Caixa também foi oficiada para que comece a liberar o FGTS dos moradores das áreas atingidas. Em nota, o banco explicou que só pode fazer o pagamento quando as prefeituras enviarem a Declaração de Áreas Afetadas. Com isso, o dinheiro é liberado em até cinco dias úteis para os trabalhadores.

 Fonte: Diário de Pernambuco
Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Equilíbrio

Antes da aprovação da matéria, o presidente Michel Temer cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais envolvidos na negociação do texto aprovado. “Do envolvimento desses deputados resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio”, afirmou.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda ontem. “Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso, não teríamos votado nada”, ponderou.

Texto negociado

A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensada à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.

A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC perderam o sentido após a aprovação da emenda aglutinativa.

Desde a primeira aprovação do texto em Plenário, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar os valores provisórios do texto e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.

Fonte: Jornal da Câmara dos Deputados

Aldo Rebelo apresentou ontem uma nova versão de seu texto. Como sugerido por parlamentares da bancada que representa os produtores rurais, o relator retirou do texto as classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestre, florestal e savânica. De acordo com os deputados, essa diferença poderia provocar a judicialização da questão, dada a sua difícil interpretação. O relator ficou com a definição do IBGE, que divide em florestas, cerrados e campos gerais.

Moratória – O relator também voltou a juntar num mesmo dispositivo a moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas e a consolidação das existentes até julho de 2008. O receio era de que, separado, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República.

Nesse dispositivo está um dos pontos mais polêmicos do parecer de Aldo, questionado pelos ambientalistas. Um parágrafo prevê que estão excluídas da proibição de derrubada as propriedades com permissão já autorizada ou protocolada até a publicação da lei.

Esse ponto foi questionado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que reapresentou o voto de seu partido, encaminhado ontem pelo deputado Assis do Couto (PT-PR), que, posteriormente, o retirou. Dr. Rosinha pediu que fosse incluída no texto a vedação de desmatamento nos topos de morro acima de 1.800 metros de altura.

Aldo Rebelo excluiu da obrigação de recompor a reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais, consideradas pequenas propriedades. As reservas legais terão de preservar 80% da vegetação nativa na área de floresta da Amazônia Legal, 35% do Cerrado e 20% da vegetação no resto do País. Caso a vegetação remanescente seja superior a essa previsão, poderá ser cortada até esse limite.

Dr. Rosinha propôs, mas não foi aceita, a utilização do conceito da Lei da Agricultura Familiar para caracterizar a pequena propriedade.

A lei define como agricultor familiar o produtor com área máxima de quatro módulos fiscais, e que utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. Também determina que o agricultor tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento e os dirija junto com a sua família. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), porém, afirmou que o parecer atendeu todas as necessidades da agricultura familiar.

Para Ivan Valente (Psol-SP), o módulo fiscal não é uma referência apropriada. O maior problema dessa definição, disse, é que os módulos variam de região para região. Valente afirmou que o parecer divide até as bancadas, “o que é provado pelos votos em separado apresentados, e na votação em que deputados do mesmo partido votam separados”. Foi o caso do PT, em que o deputado Anselmo de Jesus votou a favor e Dr. Rosinha contra, e do PSDB, em que Ricardo Tripoli (SP) e Duarte Nogueira (SP) foram, respectivamente, contra e a favor.

Principais mudanças no parecer

1)                  Uma das mais polêmicas mudanças no relatório aprovado permite que os estados diminuam ou aumentem as áreas de reserva florestal de acordo com estudos técnicos e seu Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A Constituição determina que a competência é concorrente, ou seja, a União tem o poder de editar normas gerais, que devem ser detalhadas pelos estados. No entender da oposição, a delimitação de áreas de proteção é típica de lei geral e não poderia ser transferida.

2)                   Inicialmente também estava prevista a competência estadual para diminuir em até 50% o limite das Áreas de Preservação Permanente à beira de cursos d’água, que já havia sido diminuída de 30 para 15 metros, no caso dos rios entre 5 e 10 metros de largura. Na versão final, o relator diminuiu de 30 para 15 as APPs de rios até cinco metros, sem dar poder aos estados.

3)                  O relator também excluiu da obrigação de recompor a reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais, consideradas pequenas propriedades. As reservas legais obedecem à previsão de preservação de 80% da vegetação nativa na área de floresta da Amazônia Legal, 35% para cerrados e 20% no resto do País. Caso a vegetação remanescente seja superior a essa previsão, poderá ser cortada até esse limite.

4)                  Ponto nevrálgico da proposta foi a proibição de abertura de novas áreas para agricultura ou pecuária por cinco anos, uma moratória do desflorestamento. Em troca, as áreas consolidadas até julho de 2008 seriam reconhecidas e regularizadas. A proibição será mantida enquanto os estados, a União e o Distrito Federal elaboram os ZEEs e os planos de bacia, instalamos comitês de bacia hidrográfica e produzem seus programas de regularização ambiental.

Fonte: Jornal da Câmara dos Deputados

data

Audiências Públicas Realizadas

Comissão de Defesa do Consumidor/Comissão de Minas e Energia – 15/04/2009

TEMA: Discutir os critérios da segunda revisão tarifária periódica da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e de outras companhias de energia elétrica no Brasil – CICLO 2009/2013″.

• – Requerimento nº150, de 2009 – Comissão de Defesa do Consumidor

• – Requerimento nº160, de 2009 – Comissão de Defesa do Consumidor

• – Requerimento nº314, de 2009 – Comissão de Minas e Energia

• – Requerimento nº287, de 2008 – Comissão de Minas e Energia

2008

Comissão de Defesa do Consumidor – 14/05/2008

TEMA: Tratar de assuntos relacionados a “Preços das Tarifas de Energia Elétrica”.

• – Requerimento nº102, de 2008 – Comissão de Defesa do Consumidor

2007

Comissão de Defesa do Consumidor – 28/03/2007

TEMA: “Discutir sobre ampla defesa do consumidor, após contestação sobre leitura indevida e pagamento antes do resultado da perícia, bem como reajuste das tarifas de energia elétrica praticadas pela Cia. Elétrica de Pernambuco – CELPE”

Outros Pedidos 

2008

– Requerimento nº136, de 2008 – Comissão de Defesa do Consumidor

2007

– Requerimento nº50, de 2007 – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

– Requerimento nº36, de 2007 – Comissão de Defesa do Consumidor