dez 09
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A CPI das Tarifas de Energia Elétrica da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) aprovou na noite desta segunda-feira, dia 30/11, seu relatório final. O documento foi encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Procurador Geral da República, ao Ministro da Justiça, para ser redistribuída a Polícia Federal e a Secretaria de Defesa do Consumidor, ao Ministro de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União para as providências cabíveis.
Principais pontos:
- Crime de Prevaricação
O documento pede ao Ministério Público Federal que investigue se o atual diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hübner, cometeu crime de prevaricação (contra a administração pública).
“O motivo da investigação contra o diretor-geral da Aneel é o fato da agência ter se recusado a informar à CPI o volume total das perdas que os consumidores tiveram com o erro na forma de cálculo do reajuste da tarifa”, afirmou o presidente da CPI, Eduardo da Fonte.
A CPI chegou à conclusão de que a forma como a Aneel calcula o reajuste “remunera ilegalmente as concessionárias em detrimento do interesse público” e que há “desequilíbrio em favor das concessionárias”.
- Tráfico de Influência
O relatório pede também a investigação de todos os ex-diretores e ex-superintendentes da Agência Reguladora pelo possível cometimento de crime de tráfico de influência e por não terem respeitado a quarentena de um ano antes de trabalhar em empresas do setor de energia elétrica.
A Comissão avalia que ex-dirigentes da Agência Reguladora participaram de decisões favoráveis a empresas nas quais foram trabalhar depois que deixaram o órgão regulador. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar auditoria em todos os processos da Aneel em que os ex-dirigentes atuaram.
A CPI propôs que a Aneel promova uma revisão de seu Código de Ética de forma a impedir que os dirigentes atuem em processos de empresas ou agentes do mercado de energia com os quais tenha ou tenha tido vínculo, a fim de se evitar conflito de interesses.
- R$ 40 bilhões
O valor pago a mais pelos consumidores de energia elétrica em todo o país entre os anos de 2002 e 2009 chega a R$ 40,9 bilhões. Nesse valor entram as cobranças errôneas devido às falhas na metodologia de cálculo das contas de luz e perdas comerciais repassadas aos consumidores.
O erro é uma falha nos contratos de concessão, assinados nos anos 90, que permite que as distribuidoras fiquem com todos os ganhos relativos aos crescimentos do seu mercado, sem dividi-los com os consumidores.
De acordo com o relatório, a Agência Reguladora terá 30 dias para calcular quanto já foi pago a mais e divulgar seus cálculos na internet. O texto recomenda ainda que em 60 dias a Aneel desenvolva mecanismos para realizar o pagamento do que foi pago a mais.
- Perdas
Além da falha no contrato, a CPI concluiu que as distribuidoras repassaram aos consumidores as chamadas perdas comerciais (furto de energia, “gato”, inadimplência).
Segundo o relatório, a “Aneel eliminou praticamente todos os riscos das distribuidoras. Até os erros de leitura dos medidores de energia cometidos pelos empregados das concessionárias foram repassados para as tarifas”.
Os deputados concluíram que “a Aneel confundiu diminuição de riscos com eliminação de riscos”.
Em relação às perdas comerciais, a CPI propõe que seu repasse à tarifa seja eliminado. Em relação às perdas técnicas (operacionais), a proposta é que o repasse seja congelado no nível atual.
Diante disso, a CPI propôs que o Ministério de Minas e Energia informe, em 30 dias, qual política o governo vai adotar para que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos aos consumidores.
- Celpe
O relatório da CPI determina que a Aneel inicie um processo de devolução da concessão da Celpe ao Estado de Pernambuco. A Companhia descumpriu deveres e obrigações legais e contratuais ao pagar policiais para atuarem em favor da empresa e contra os consumidores. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual.
A Comissão constatou também, que o lucro líquido da Celpe cresceu 40 vezes em 7 anos. Em razão dos altos índices de reajuste, a empresa teve um aumento no lucro líquido de aproximadamente 4.000% no período de 2002 a 2008. Em 2002, o lucro líquido da Celpe foi de R$ 12,8 milhões. Em 2008, o lucro líquido foi de R$466,3 milhões.
No relatório, a comissão inclui os valores que impactaram indevidamente as tarifas de energia da Celpe. A distribuidora compra da Termopernambuco energia que custa 37% mais caro do que a energia comprada de outros produtores. A energia comprada na Termopernambuco custa R$ 133,32/MWh, enquanto a energia comprada nos leilões custa R$ 97,11/MWh.
“A Celpe exerce um serviço público essencial e de prestação contínua, por isso tem a responsabilidade de não adotar práticas comerciais abusivas e ilegais. A restituição da Celpe ao povo de Pernambuco é um dever da Aneel”, afirmou Eduardo da Fonte.
- Agências Reguladoras
A CPI propôs que seja criado um Conselho de Agências Reguladoras Federais, com representantes do Congresso, do Poder Executivo e dos órgãos de Defesa do Consumidor, com poderes para anular atos regulatórios das agências.
- Novas licitações
Segundo o relatório em 2015, cerca de 82% dos contratos de transmissão de energia vencerão. No mesmo ano, vão terminar também aproximadamente 20% dos contratos de geração e 35% dos de distribuição.
A CPI recomendou ao governo que licite novas concessões, pois a legislação não permite a simples prorrogação dos contratos.
- Contratos de Concessão
O relatório determina que à Aneel promova a fiscalização eficiente dos contratos de concessão de forma que sua atuação evite e não permita o desequilíbrio dos contratos de concessão em favor das Distribuidoras
- Conclusão
A CPI concluiu que as tarifas de energia elétrica brasileiras estão entre as mais elevadas do mundo. Para os consumidores industriais, o Brasil é o terceiro do ranking, perdendo apenas para Itália e Irlanda. Quanto às tarifas residenciais, o país é o décimo colocado entre aqueles com energia mais cara. Todos os países com tarifas mais elevadas são industrializados e usam combustíveis fósseis, ao contrário do Brasil, em que quase 80% da eletricidade vêm de fontes hídricas.
De acordo com o texto aprovado, a energia brasileira foi reajustada em 400% de 1997 a 2007. No mesmo período, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercados (IGP-M) foi de 236%.
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