Eduardo da Fonte

Orgão: CSPCCO
Data de apresentação: 7/5/2009
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.
Explicação: Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.

Orgão: CDC
Data de apresentação: 26/3/2009
Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.

Orgão: CSPCCO
Data de apresentação: 26/3/2009
Ementa: Estabelece pena aos usuários de drogas
Explicação: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Orgão: CCJC
Data de apresentação: 18/6/2008
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Orgão: PLEN
Data de apresentação: 27/3/2008
Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação: Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.

Orgão: CSSF
Data de apresentação: 25/3/2008
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.
Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, mantendo o direito de concorrência do cônjuge com os ascendentes do falecido mas, exclui o cônjuge da categoria de herdeiro necessário.

Orgão: CCP
Data de apresentação: 12/2/2008
Ementa: Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.
Explicação: Altera a Lei nº 9.718, de 1998.

Orgão: MESA
Data de apresentação: 12/2/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.