Os técnicos do Tribunal de Contas da União concluíram o parecer e recomendam a devolução do que foi cobrado indevidamente dos consumidores de energia entre 2002 e 2007: R$ 7 bilhões. Em valores atualizados, estima-se que as empresas distribuidoras de energia tenham de devolver ao cidadão cerca de 14 bilhões de reais.

A decisão final caberá aos ministros do TCU, que devem analisar o caso até junho. O relator do processo é o ministro Valmir Campelo. De acordo com o parecer técnico a devolução deverá ser feita em descontos nas próximas faturas.

Eduardo da Fonte é uma das partes do processo no TCU que pede a devolução dessa cobrança indevida. A irregularidade nas contas de energia foi descoberta durante a CPI da Conta de Luz, presidida por Eduardo da Fonte em 2009. Da Fonte pediu uma auditoria nas contas da Celpe, a distribuidora de energia de Pernambuco. Durante a auditoria na Celpe, os técnicos do TCU identificaram a irregularidade, que se repetia em todo o país.

“A Aneel sabe e reconhece o erro, tanto é que corrigiram os contratos em 2010. Mas se nega a pedir a devolução desse dinheiro que foi tirado dos brasileiros. Minha expectativa é que o Tribunal de Contas da União corrija esse desrespeito”.

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PDC 10/11

Eduardo da Fonte é autor do projeto PDC 10/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a devolução do que foi cobrado irregularmente na conta dos consumidores de energia. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, organização que reúne o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Fundação Procon de São Paulo, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a Associação ProTeste e outras entidades apoiam o PDC 10/11.

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e for coerente com a decisão que tomou sobre o mesmo tema há mais de três anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá decidir, em uma de suas próximas sessões, que as 63 empresas distribuidoras de energia elétrica do País terão de devolver aos consumidores os valores que cobraram indevidamente durante sete anos e que, segundo cálculos do próprio TCU, totalizam pelo menos R$ 7 bilhões. Uma decisão nesse sentido abrirá o caminho para a reparação financeira de um ato que os auditores do TCU consideram uma “ilegalidade”. Mas, mesmo que o TCU decida em favor dos consumidores, o problema não estará resolvido, pois é provável que as distribuidoras contestem a decisão em instâncias administrativas e na justiça.

O caso se arrasta há anos e poderia ter sido concluído em 2010, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o erro no cálculo do reajuste das tarifas, corrigiu a metodologia aplicada às correções dali em diante, mas negou aos consumidores o direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente. Desde então, órgãos de defesa dos consumidores, associações de profissionais liberais e entidades empresariais vêm questionando a atitude da Aneel.

A questão foi reaberta no TCU, onde um parecer técnico sobre a necessidade ou não de ressarcimento dos consumidores prejudicados – seu conteúdo ainda não foi divulgado – está pronto desde o fim do ano passado. O relator é o ministro Valmir Campelo, que, ao que se anuncia, apresentará seu voto ainda este mês. Desde 2011 tramita na Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que determina a devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores nas contas de luz.

O TCU já tem uma decisão muito clara a respeito da correção das tarifas de energia elétrica entre 2002 e 2009. Parecer técnico aprovado pelo órgão em outubro de 2008 diz que a falha metodológica na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários adotada até então pela Aneel “remunera ilegalmente as concessionárias de energia elétrica em detrimento do interesse público e gera impactos de alta materialidade e prejuízos para o usuário de pelo menos R$ 1 bilhão por ano”.

Os critérios adotados pela Aneel permitem que os custos adicionais da empresa distribuidora ao longo do ano sejam repassados à tarifa quando chegar o momento da nova correção. Ocorre que, no período em que houve a “ilegalidade” apontada pelo TCU, se adotou no reajuste uma estimativa para a quantidade de energia distribuída, quando a distribuição efetiva foi sempre muito maior do que a estimada. Assim, a distribuidora recuperava muito mais do que deveria.

É a devolução dessa diferença a favor da distribuidora e com prejuízo para os consumidores que os órgãos de defesa do consumidor estão exigindo.

Em reunião da diretoria colegiada realizada em dezembro de 2010, a Aneel reconheceu o erro, alterou os contratos de concessão para corrigir a distorção gerada pela fórmula de reajuste, mas decidiu que a cobrança indevida não deveria ser devolvida aos consumidores. Sua justificativa foi a de que “a aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajuste não tem amparo jurídico e sua aceleração provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores”. Supõe-se que o cinismo implícito na citação do consumidor na explicação da Aneel tenha sido ato falho do autor do texto.

Desde então, muitos consumidores têm recorrido ao Judiciário para que a Aneel seja obrigada a adotar as medidas necessárias para a devolução do dinheiro que pagaram a mais. São atitudes isoladas. Outros estão conformados. Outros ainda nem sabem que as distribuidoras lançaram “ilegalmente” – como classificou o TCU – valores adicionais na conta de luz que tiveram de pagar para não terem o serviço interrompido.

Se a decisão do TCU for favorável à sociedade, uma bilionária apropriação indevida do dinheiro dos usuários de energia elétrica começará a ser desmontada.

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A conferência acontece nesta terça e quarta-feira, em Brasília, com a participação de representantes da CNI, Casa Civil da Presidência da República, Unafisco, Assecor, Anamatra, Fazenda Nacional, Ministério da Justiça e outros. O evento é promovido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

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Mais informações: www.fonacate.org.br

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Rebeca Silva
11/05/2012

É comum ver as pessoas, sobretudo de baixa renda, reclamando de que não têm condições financeiras de comprar um remédio. Os mais afetados são aqueles portadores de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, entre outras. No entanto, essa parcela da população está a um passo de ter um tratamento mais acessível. É o que pretende o projeto de lei do deputado federal pernambucano Eduardo da Fonte (PP), através da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os remédios de uso contínuo. A proposta está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributações da Câmara Federal.

Com a nova medida, o preço final do produto terá uma redução substancial, podendo chegar em até 23% a menos. Para Eduardo da Fonte, o projeto distribui renda e representa uma ajuda especial principalmente aos aposentados. “Vemos os aposentados gastarem boa parte de sua aposentadoria na compra dos remédios. É importante porque tem grande apelo social. Se os medicamentos são mais acessíveis, vai haver uma melhora na qualidade de vida da população”, disse o deputado. Se aprovada nesta etapa, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em medida terminativa.

Diabética há 4 anos, a professora Letícia Rameh aprova a iniciativa. Ela conta que além dela, sua mãe de 83 anos também é portadora da doença. As duas juntas somam um custo de mais de R$ 1 mil por ano só com remédios para diabetes. “Quando o médico disse que o remédio de mamãe era mais de R$ 100, fiquei impressionada. Imagine as pessoas que têm renda muito baixa? Elas morreriam, porque não poderiam comprar. Esse projeto vai ajudar muito as pessoas pobres”, disse Letícia.

Segundo Vice-Presidente da Câmara pediu pressa e defendeu direito do consumidor de energia

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) se reuniu nesta quarta-feira, 9 de maio, com ministros do Tribunal de Contas da União para defender a devolução de cobrança indevida na conta de luz, entre 2002 e 2009, que resultou num prejuízo de R$ 7 bilhões para todos os brasileiros. Em valores atualizados, estima-se que a cifra alcance cerca de 10 bilhões de reais.

Eduardo da Fonte pediu pressa no julgamento que vai decidir se as empresas de energia devem devolver ao consumidor o que foi cobrado indevidamente na conta de luz. A Aneel reconheceu o erro e corrigiu os contratos em 2010, mas se nega a exigir o ressarcimento. Eduardo da Fonte sugeriu que o repasse ocorra em parcelas, na forma de descontos na conta de luz.

Reportagem do jornal Folha de São Paulo, publicada no dia 3 de maio, aponta que parecer técnico do TCU vai recomendar a devolução desse dinheiro. O relator é o ministro Valmir Campelo. A decisão final será dos ministros do TCU e poderá ser tomada nas próximas semanas. Eduardo da Fonte conversou com o ministro José Múcio Monteiro Filho e com o ministro-relator Valmir Campelo, no Tribunal de Contas da União, em Brasília.

Eduardo da Fonte é autor do projeto PDC 10/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, que obriga as distribuidoras de energia a devolver tudo o que foi cobrado irregularmente na conta dos consumidores de energia. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, organização que reúne o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Fundação Procon de São Paulo, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a Associação ProTeste e outras entidades apoiam o PDC 10/11.

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Reportagem de hoje do jornal Folha de São Paulo adianta que o Tribunal de Contas da União (TCU) vai recomendar em parecer técnico que as distribuidoras de energia elétrica de todo o país devolvam aos consumidores o que foi cobrado indevidamente na conta de luz entre 2002 e 2009: R$ 7 bilhões. Em valores atualizados, estima-se que os consumidores tenham direito a receber de volta cerca de R$ 14 bilhões. Na próxima semana, Eduardo da Fonte deve se reunir com o relator do processo, ministro Valmir Campelo, e com os outros ministros do TCU para tratar do tema. Nas próximas semanas, o TCU deve se reunir para dar a decisão final sobre o assunto.

O erro na cobrança foi descoberto em 2009 durante a CPI da Conta de Luz, presidida pelo deputado Eduardo da Fonte.

“Pedimos auditoria nas contas da Celpe (distribuidora de energia em Pernambuco) e descobrimos que o cálculo de reajuste de todas as contas estava errado, prejudicando os consumidores em R$ 1 bilhão por ano, durante sete anos”, afirmou Eduardo da Fonte.

A Aneel corrigiu os contratos em 2010 e chegou a anunciar que abriria procedimento administrativo para decidir, em 30 dias, como seria feito o ressarcimento aos consumidores, mas voltou atrás e nunca definiu como as empresas devolveriam o que foi cobrado a mais.

“Com isso a Aneel não cumpriu seu papel de regular o mercado de energia e prejudicou todos os consumidores de energia elétrica”, aponta Da Fonte. “Desde então venho cobrando providências da Aneel para que se faça justiça com o consumidor”.

Eduardo da Fonte é autor do projeto PDC 10/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, que obriga as distribuidoras de energia a devolver tudo o que foi cobrado irregularmente na conta dos consumidores de energia. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, organização que reúne o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Fundação Procon de São Paulo, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a Associação ProTeste e outras entidades apoiam o PDC 10/11 e iniciaram na semana passada uma campanha no twitter e no Facebook em prol da devolução dessa cobrança indevida das empresas de energia.

| Matéria na íntegra: http://programadizendotudo.com.br/?p=14114

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Negócios
Diariodonordeste.com.br

Na ocasião o deputado Eduardo da Fonte pediu pressa no julgamento e sugeriu que o TCU examinasse a proposta de devolver os recursos cobrados indevidamente mediante desconto no percentual dos próximos reajustes da conta de luz.

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09/05/2012

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) se encontra nesta quarta-feira, 9 de maio, com ministros do Tribunal de Contas da União para defender os direitos dos consumidores de energia de todo o país. O encontro é para discutir a posição do TCU sobre a devolução de cobrança indevida na conta de luz, entre 2002 e 2009, que resultou num prejuízo de R$ 7 bilhões para todos os brasileiros, que pagaram mais do que deveriam na conta de energia. Em valores atualizados, estima-se que a cifra alcance cerca de 10 bilhões de reais.

Reportagem do jornal Folha de São Paulo, publicada no dia 3 de maio, aponta que parecer técnico do TCU vai recomendar a devolução desse dinheiro. O relator é o ministro Valmir Campelo. A decisão final será dos ministros do TCU e poderá ser tomada nas próximas semanas. Eduardo da Fonte se reúne com o ministro José Múcio Monteiro Filho às 10h30. E com o relator Valmir Campelo, às 11h, no Tribunal de Contas da União, em Brasília.

| Veja Matéria na íntegra:  http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/05/09/__eduardo_da_fonte_reunese_do_tcu_para_discutir_a_devolucao_dos_r_7_bilhoes_da_conta_de_luz_130520.php

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Nos próximos dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá decidir sobre o ressarcimento dos R$ 7 bilhões cobrados indevidamente na conta de luz dos consumidores brasileiros. O pagamento incorreto teria ocorrido entre 2002 e 2009, por conta do erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica.

Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União vai recomendar aos ministros do TCU que as 63 distribuidoras de energia do país, entre elas a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), sejam obrigadas a devolver todo o dinheiro cobrado a mais dos consumidores na conta de luz durante pelo menos sete anos.

Os ministros do TCU devem se reunir nas próximas semanas para a decisão final sobre o assunto. O relator do processo é o ministro Valmir Campelo. Será dele a decisão de acatar o parecer. O órgão de controle foi o primeiro a identificar a falha, em 2007, quando analisava o balanço da  Celpe, a pedido do Congresso Nacional. Na ocasião, o tribunal alertou o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a falha e pediu medidas para a correção do problema.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que a falha já foi comprovada e assumida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Em dezembro de 2010, a diretoria colegiada da Aneel decidiu, porém, por não devolver o valor cobrado indevidamente dos consumidores.

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) considera a correção consensual nos contratos, em 2010, como reconhecimento da mudança de cenário econômico na última década, cujas oscilações exigiram “realocação de riscos”, com base em projeções de mercado.

Decreto legislativo
Para aumentar a polêmica em torno dos R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz, um grupo de deputados federais liderados por Eduardo da Fonte (PP-PE) propôs este ano a edição de decreto legislativo anulando decisões anunciadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e obrigando distribuidoras a devolver valores na forma de descontos nas contas.

O parlamentar pernambucano informa que a metodologia de cálculo das tarifas ignorou o crescimento da demanda, levando concessionárias a arrecadar mais. As empresas prometem ir à Justiça caso o decreto seja aprovado.

Do Correio Braziliense

| Matéria na íntegra:  http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120509082456&assunto=25&onde=Economia

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