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Eduardo da Fonte cobra ressarcimento a prejudicados pela Celpe

O líder do PP na Câmara, deputado Eduardo da Fonte, cobrou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nesta quarta-feira (3), atuação a favor da população pernambucana para que a Celpe seja obrigada a ressarcir não apenas os danos causados em eletrodomésticos, mas também em casos em que consumidores perderam alimentos em função do apagão ocorrido em várias regiões do Grande Recife após um temporal na última sexta (29).

Eduardo da Fonte também encaminhou solicitação ao Ministério Público de Pernambuco. O parlamentar protocolou, na Câmara dos Deputados, projeto que altera a lei que trata do regime de concessão de serviço público de energia elétrica no País.

EMENTA DO PROJETO:
Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Acesse:

projeto de Lei 4284150x150

Fonte: http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2016/02/03/eduardo-da-fonte-cobra-ressarcimento-a-prejudicados-pela-celpe/

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