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Energia: projeto determina devolução de dinheiro ao consumidor

Energia: projeto determina devolução de dinheiro ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje, por ampla maioria, o projeto de decreto legislativo que determina a devolução do que foi cobrado a mais na conta de luz entre 2002 e 2009.

O projeto, do deputado Eduardo da Fonte (PP), anula a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e manda as distribuidoras de energia elétrica de todo o País devolverem os valores referentes à cobrança indevida. Em valores atualizados, estima-se que a cifra alcance R$ 20 bilhões, que seriam devolvidos através de descontos nos próximos reajustes das tarifas.

A aprovação ocorre dois dias depois de o Tribunal de Contas da União abrir mão de sua prerrogativa constitucional de determinar à Aneel a devolução. O TCU não negou o direito dos consumidores, mas recomendou que cada consumidor recorra à Justiça para reaver os seus recursos.

“O TCU recomendou um procedimento totalmente descabido. É inadmissível exigir que cada consumidor, individualmente, entre na Justiça para ter de volta o que foi pago a mais”, afirmou Eduardo da Fonte. “Temos que defender os direitos do consumidor. O brasileiro tem que receber de volta o que pagou a mais. Não há quebra de contrato. O que existe é apropriação indébita de recursos, por parte das empresas distribuidoras de energia”, defendeu o autor do projeto.

Escrito por Magno Martins, às 17h30
| Fonte : http://www.blogdomagno.com.br/index.php?cod_pagina=106299
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