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Projetos de Lei 2015

 

 

  EMA-4/2015 =>
PEC-443/2009

Data de apresentação: 5/8/2015 – Emenda aglutinativa

EMA-5/2015=>
PEC-443/2009

Data de apresentação: 5/8/2015 - Emenda aglutinativa
EMA-6/2015=>
PEC-443/2009
Data de apresentação: 5/8/2015 – Emenda aglutinativa
EMA-7/2015=>
PEC-443/2009
Data de apresentação: 5/8/2015 – Emenda aglutinativa
 EMP-101/2015=>
PL-863/2015
Data de apresentação: 24/6/2015  – Emenda aglutinativa
  PL-3337/2015 Data de apresentação: 20/10/2015 – Ementa: Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
PLP-181/2015 Data de apresentação: 9/6/2015 – Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
 PL-1831/2015
Data de apresentação: 9/6/2015 - Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.
PL-1953/2015 Data de apresentação: 17/6/2015 –
Ementa: Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Projetos 2014