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Projetos de Lei 2013

2013
PFC 145/2013 -
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23 Out 2013

Ementa:

Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR).

PFC 138/2013 -
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08 Set 2013

Ementa:

Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.

PFC 137/2013 -
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18 Set 2013

Ementa:

Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.

PFC 128/2013 -
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19 Jun 2013

Ementa:

Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle nos processos de implantação dos parques de energia eólica no Brasil.

EML 14//2013 – CME
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10 Jul 2013

Ementa:

Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 5 – Ação Orçamentária 20XX – Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária

EML 13//2013 – CME
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10 Jul 2013

Ementa:

Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 6 – Ação Orçamentária 2510 – Ensino Profissional Marítimo

EML 12//2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 7 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14TB – CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.

EML 11//2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 4 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13DE – ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).

EML 10 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1N47 – CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.

EML 09 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).

EML 08 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA;

EML 07 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

MISSÃO ANTÁRTICA – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA.

EML 06 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA – ANEXO III – OS PROJETOS ESTRATÉGICOS DECORRENTES DAS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA);

EML 05 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO.

EML 04 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.

EML 03 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa:

CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA- ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.

EML 02 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa: AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM O AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA;

EML 01 /2013 – CME
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09 Jul 2013

Ementa: DÊ-SE AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2013-CN, A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 13. ……………………. § 1º …………………………………………………………………………………………………….. § 2º NÃO PODERÃO CONSTITUIR RESERVA DE CONTINGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: I – AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO E AO TRANSPORTE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO; II – AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA”;

2012
PL-4852/2012
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12 Dez 2012

Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. Explicação: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.

PL-4210/2012
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13 Nov 2012

Ementa: Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase “Deus seja louvado”.

PL-4207/2012
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13 Nov 2012

Ementa: tilde;o-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

PL-4201/2012
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11 Jul 2012

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

PL-4037/2012
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06 Jun 2012

Ementa: Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.

PL-4034/2012
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06 Jun 2012

Ementa: Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.

PL-4033/2012
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06 Jun 2012

Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.

PL-4030/2012
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06 Jun 2012

Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.

PL-3824/2012
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08 Mai 2012

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.

PEC-154/2012
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29 Mar 2012

Ementa: Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.

PL-3570/2012
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28 Mar 2012

Ementa: Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins

PLP-148/2012
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13 Mar 2012

Ementa: Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 2010.

PL-3421/2012
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13 Mar 2012

Ementa: Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.

PL-3420/2012
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13 Mar 2012

Ementa: Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.

PL-3419/2012
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13 Mar 2012

Ementa: Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.

PL-3365/2012
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07 Mar 2012

Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

PLP-140/2012
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29 Fev 2012

Ementa: Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.

2011
PL-1910/2011
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03 Ago 2011

Ementa: Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL-1683/2011
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28 Jun 2011

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.

PL-1557/2011
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08 Jun 2011

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.

PL-1076/2011
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13 Abr 2011

Ementa: Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.

PFC-5/2011
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12 Abr 2011

Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.

PL-713/2011
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15 Mar 2011

Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.

PDC-10/2011
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23 Fev 2011

Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.

PEC 535/2011
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27 Jan 2011

Ementa:Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.

PEC-534/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta alínea “e” ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.

PEC-533/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. REP -1210

PEC-532/2011
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27 Jan 2011

Ementa:Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. - REP -1210

PL-8113/2011
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27 Jan 2011

Ementa:Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao “infrator contumaz da legislação de trânsito”.

PL-8105/2011
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27 Jan 2011

Ementa:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

PL-8103/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Introduz alterações na parte quinta, Título II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

PL-8102/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.

PL-8101/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de julho de 1995 e dá outras providências.

PL-8100/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.

PL-8099/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas.

PL-8098/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais

PL-8097/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Determina a inclusão, no currículo das escolas de 1º e 2º graus, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais.

PL-8096/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.

PL-8095/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera os arts. 15 e 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação, sejam computados para o candidato desta.

PL-8094/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de Cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.

PL-8093/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.

PL-8092/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.

PL-8091/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.

PL-8090/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.

PL-8089/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PL-8087/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

PL-8086/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.

PL-8085/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.

PL-8084/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada.

PL-8083/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

PL-8082/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.

PL-8081/2011
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27 Jan 2011

 

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.

PL-8080/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel.

PL-8079/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.

PL-8078/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

PL-8077/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.

PL-8076/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.

PL-8075/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

PL-8074/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

PL-8073/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei.

PL-8072/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

PL-8071/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.

PL-8070/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis

PDC-3112/2011
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27 Jan 2011

Ementa: Convoca Pleibiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.

PL-7895/2010
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11 Nov 2010

Ementa: Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.

PL-7894/2010
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11 Nov 2010

Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

PFC-122/2010
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26 Mai 2010

Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no período de 2002 a 2009.

PFC-116/2010
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09 Abr 2010

Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.

PL-7311/2010
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12 Mai 2010

Ementa: Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil.

PL-5191/2009
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07 Mai 2009

Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.
Explicação: Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.

PL-4942/2009
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26 Mar 2009

Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.

PL-4941/2009
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26 Mar 2009

Ementa: Estabelece pena aos usuários de drogas.
Explicação: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006.

PL-3587/2008
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18 Jun 2008

Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

PL-3122/2008
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27 Mar 2008

Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação: Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.

PL-3075/2008
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25 Mar 2008

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.
Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, mantendo o direito de concorrência do cônjuge com os ascendentes do falecido mas, exclui o cônjuge da categoria de herdeiro necessário.

PL-2761/2008
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12 Fev 2008

Ementa: Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.
Explicação: Altera a Lei nº 9.718, de 1998.

PL-2760/2008
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12 Fev 2008

Ementa:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.

PLP-378/2008
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18 Jun 2008

Ementa: Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.
Explicação: Fixa período para dispensa de obrigações tributárias acessórias nos casos de reclamações e recursos do processo tributário administrativo e garante a prescrição qüinqüenal no processo administrativo fiscal. Altera a Lei nº 5.172, de 1966;

PL-2719/2007
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20 Dez 2007

Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
Explicação: Eleva o percentual de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados em períodos anteriores, para fins de determinação do lucro real e da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

PL-2500/2007
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28 Nov 2007

Ementa: Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.
Explicação: Permite a penhora de de até 30% ( trinta por cento) da verba de caráter salarial. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

PL-2112/2007
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25 Set 2007

Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Explicação: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE – bebida alcoólica) incidente sobre a fabricação e importação de bebidas alcoólicas.

PL-2111/2007
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25 Set 2007

Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.
Explicação: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE- Fumo) incidente sobre a fabricação e importação de produtos fumígeros.

PL-2068/2007
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19 Set 2007

Ementa: Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
Explicação: Dispõe que os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos deverão ser estabelecidos no ato de criação da unidade, e não posteriormente; limita a 100 (cem) metros quando já estejam estabelecidas atividades produtivas na área.

PL-1986/2007
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06 Set 2007

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.

PL-1094/2007
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16 Mai 2007

Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.
Explicação: Obriga as concessionárias a prestarem atendimento pessoal e efetivo às solicitações e reclamações de usuários em 5 (cinco)minutos, quando feitas por telefone e em 24 (vinte e quatro) horas quando feitas por e-mail, via Internet.

PL-1033/2007
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10 Mai 2007

Ementa: Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

PLP-142/2007
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13 Nov 2007

Ementa: Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.