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Projetos de Lei

2011
Leia mais... – Projeto de Lei – PDC  nº 10, de 2011

Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.

2009
Leia mais... – Projeto de Lei nº 4.942, de 2009

Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.

2007
Leia mais... Projeto de Lei nº 1.033, de 2007

Ementa:Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.